Termos de uso

TERMOS E CONDIÇÕES DA MEU PROJETO 3D

1. INTRODUÇÃO

A Meu Projeto 3D, inscrita no CNPJ nº 51.660.658/0001-74, é uma pessoa jurídica de direito privado, especializada no desenvolvimento de projetos arquitetônicos completos e complementares para residências, comércios, edifícios e galpões. Seus serviços também são oferecidos de forma digital por meio do site https://meuprojeto3d.com.br/.

Por meio deste website, o usuário pode adquirir projetos prontos disponíveis no “Catálogo de Projetos” ou, alternativamente, entrar em contato com a equipe de especialistas da Meu Projeto 3D para a elaboração de um projeto personalizado. A proposta é transformar ideias em soluções práticas e visuais, de forma simples e totalmente online.

Ao acessar a plataforma, utilizar os serviços ou realizar a aquisição de qualquer projeto, bem como ao fornecer seus dados, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com quaisquer outros documentos eventualmente disponibilizados neste site.

2. ESCOPO DOS SERVIÇOS

A Meu Projeto 3D oferece soluções completas na área de projetos arquitetônicos e serviços relacionados, de forma digital e personalizada, incluindo:

Venda de projetos prontos: projetos previamente desenvolvidos, disponíveis para aquisição imediata por meio do catálogo do site;
Venda de projetos modificados: adaptação de projetos prontos conforme as necessidades específicas do cliente, como alterações de layout, dimensões e outros ajustes técnicos;
Desenvolvimento de projetos personalizados: criação de projetos exclusivos, elaborados de acordo com as preferências, necessidades e informações fornecidas pelo cliente;
Orçamento de obra: estimativas de custos para execução do projeto, incluindo materiais e serviços, com caráter informativo e não vinculante;
Projetos complementares: elaboração de projetos técnicos adicionais, tais como:
- Projeto elétrico
- Projeto hidráulico
- Outros projetos complementares, conforme demanda

Os serviços são prestados com base nas informações fornecidas pelo cliente, sendo de sua responsabilidade a veracidade das medidas, dados e referências enviadas.

3. CONDIÇÕES DE USO

3.1 Os serviços da Meu Projeto 3D estão disponíveis para pessoas físicas e jurídicas que atendam aos seguintes requisitos:

Estar devidamente inscritas nos cadastros de contribuintes federais e, quando aplicável, estaduais;
Possuir capacidade legal para contratar os serviços oferecidos por esta plataforma.

3.2 Não estão autorizados a utilizar os serviços da Meu Projeto 3D:

Pessoas que não possuam capacidade legal para contratar, incluindo menores de idade que não estejam devidamente representados ou assistidos por seus responsáveis legais.

Os usuários declaram, ao utilizar a plataforma, que atendem a esses requisitos, estando cientes de que o fornecimento de informações falsas ou o uso indevido poderá acarretar as sanções previstas na legislação vigente, especialmente no Código Civil.

4. DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1 Os projetos adquiridos por meio do “Catálogo de Projetos” da Meu Projeto 3D são disponibilizados em formato 100% (cem por cento) digital, sendo enviados para o e-mail informado pelo usuário no momento da compra.

Adicionalmente, poderá ser disponibilizado acesso a uma área exclusiva no site, mediante envio de login e senha, permitindo ao usuário acompanhar o andamento e a entrega do projeto.

A impressão (plotagem) dos arquivos, quando necessária, é de inteira responsabilidade do usuário.

4.2 O prazo de entrega dos projetos prontos é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis, contadas a partir da confirmação do pagamento.

Nos casos de projetos completos, incluindo projetos complementares (como elétrico e hidráulico), o prazo de entrega poderá ser de até 7 (sete) dias úteis, a contar da confirmação do pagamento.

4.3 Para contratação de projetos personalizados, após o primeiro contato com a equipe da Meu Projeto 3D, poderá ser formalizado contrato específico, que estabelecerá as condições do serviço, incluindo objeto, prazos, valores, revisões e demais direitos e obrigações das partes.

4.4 Os projetos desenvolvidos pela Meu Projeto 3D seguem, sempre que aplicável, as normas técnicas vigentes (como ABNT e NBR).

No entanto, considerando que cada município possui legislações próprias, eventuais adequações necessárias para aprovação em órgãos locais deverão ser solicitadas pelo usuário, podendo gerar custos adicionais.

4.5 Ao aceitar estes Termos, o usuário reconhece a necessidade de contratar um profissional habilitado de sua confiança para:

Aprovação do projeto junto aos órgãos competentes
Execução da obra

A responsabilidade pela aprovação e execução do projeto é exclusivamente do usuário, isentando a Meu Projeto 3D de qualquer responsabilidade nesse sentido.

4.6 Todos os projetos disponibilizados são protegidos por direitos de propriedade intelectual, sendo de titularidade da Meu Projeto 3D.

É expressamente proibido:

Reproduzir, copiar ou modificar os projetos para fins comerciais
Revender, compartilhar ou distribuir os arquivos
Utilizar os projetos para qualquer finalidade não autorizada

Exceto para uso próprio na execução da obra ou apresentação aos órgãos competentes, mediante os limites aqui estabelecidos.

4.7 Os pagamentos são processados por plataformas terceirizadas especializadas, que adotam medidas de segurança adequadas para proteção dos dados financeiros do usuário, incluindo informações de cartão de crédito e demais dados necessários para a transação.

5. DADOS FORNECIDOS

5.1 Para utilização dos serviços da Meu Projeto 3D, bem como para contato com a equipe, aquisição de projetos ou recebimento de materiais digitais, poderá ser solicitado ao usuário o fornecimento de dados pessoais, tais como:

Nome completo;
Endereço de e-mail;
Número de telefone celular;

Outras informações poderão ser solicitadas, conforme a necessidade para a prestação adequada dos serviços.

5.2 O usuário é o único responsável por fornecer dados verdadeiros, atualizados e completos, bem como por mantê-los atualizados.

A Meu Projeto 3D não se responsabiliza por quaisquer prejuízos de natureza civil ou criminal decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas fornecidas pelo usuário.

5.3 A Meu Projeto 3D poderá adotar medidas razoáveis para verificar a identidade dos usuários, podendo solicitar informações ou documentos adicionais sempre que necessário.

6. POLÍTICA DE CANCELAMENTO

6.1 A aquisição de projetos prontos disponibilizados no “Catálogo de Projetos” da Meu Projeto 3D possui caráter definitivo, não sendo possível a devolução ou reembolso dos valores pagos, uma vez que se tratam de produtos digitais disponibilizados após a confirmação da compra.

O site disponibiliza previamente todas as informações relevantes sobre os projetos, incluindo prévias e descrições detalhadas, além de canal de atendimento para esclarecimento de dúvidas antes da aquisição.

Dessa forma, recomenda-se que o usuário analise cuidadosamente todas as informações antes de concluir a compra.

6.2 No caso de projetos personalizados, será necessária a formalização de contrato específico entre o usuário e a Meu Projeto 3D, no qual estarão previstas as condições de cancelamento, prazos, etapas do projeto e demais direitos e obrigações das partes.

7. ISENÇÃO E LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

7.1 A Meu Projeto 3D não se responsabiliza por qualquer uso indevido das informações, conteúdos, projetos ou materiais disponibilizados em seu website.

O uso das informações é de inteira responsabilidade do usuário, que assume eventuais danos causados a si ou a terceiros decorrentes da utilização inadequada dos serviços.

7.2 A Meu Projeto 3D, bem como seus sócios, colaboradores e parceiros, não será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes de:

Indisponibilidade do site
Falhas técnicas ou operacionais
Interrupções de acesso
Erros ou atrasos na transmissão de dados

Sempre que possível, eventuais instabilidades serão previamente comunicadas.

7.3 A Meu Projeto 3D não se responsabiliza por falhas na conexão de internet, instabilidades de rede ou problemas relacionados à transmissão de dados que possam comprometer o acesso ou a utilização dos serviços.

7.4 O usuário é integralmente responsável por:

Fornecer dados corretos e atualizados
Garantir a veracidade das informações enviadas
Manter seu dispositivo protegido contra vírus, malwares ou qualquer software prejudicial

7.5 Embora sejam adotadas medidas de segurança, a Meu Projeto 3D não garante a ausência de vírus ou elementos nocivos no ambiente digital, não se responsabilizando por eventuais danos aos equipamentos ou sistemas do usuário.

7.6 A Meu Projeto 3D não se responsabiliza por acessos indevidos a dados do usuário decorrentes de falhas de segurança fora de seu controle, especialmente aquelas relacionadas a condutas do próprio usuário ou de terceiros.

7.7 Quando houver redirecionamento para sites, plataformas ou serviços de terceiros, a Meu Projeto 3D não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos ou lucros cessantes decorrentes da utilização desses ambientes.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1 Todo o conteúdo disponibilizado no site da Meu Projeto 3D, incluindo textos, imagens, projetos, ilustrações, vídeos, marcas, logotipos, arquivos digitais e demais materiais, é de propriedade exclusiva da empresa ou de terceiros autorizados, sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual e direitos autorais.

8.2 A utilização dos serviços não concede ao usuário qualquer direito de propriedade sobre os conteúdos, projetos ou materiais disponibilizados, sendo proibida sua reprodução, cópia, modificação, distribuição ou uso para fins comerciais sem autorização prévia e expressa.

8.3 É permitido o uso dos projetos exclusivamente para fins pessoais, como execução da obra ou apresentação aos órgãos competentes, respeitados os limites destes Termos.

8.4 Em caso de violação de direitos de propriedade intelectual, a Meu Projeto 3D poderá adotar as medidas legais cabíveis, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação.

9. MODIFICAÇÕES AOS SERVIÇOS

9.1 A Meu Projeto 3D reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes Termos de Uso a qualquer momento.

Caso haja alterações que impactem serviços já contratados, o usuário será comunicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

9.2 A versão mais atualizada destes Termos estará sempre disponível no site e passará a vigorar a partir de sua publicação, substituindo todas as versões anteriores.

A continuidade da utilização dos serviços após eventuais alterações será interpretada como concordância com os novos termos.

10. PRIVACIDADE E USO DAS INFORMAÇÕES

10.1 O tratamento de dados pessoais dos usuários é realizado conforme a Política de Privacidade da Meu Projeto 3D, disponível no próprio site, podendo ser acessada a qualquer momento.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente e de acordo com as disposições da referida política.

11.2 Os dados fornecidos, como nome, e-mail e telefone, poderão ser utilizados para:

Contato com o usuário
Envio de informações sobre serviços e projetos
Comunicações relacionadas à conta
Avisos importantes sobre uso da plataforma

10.3 O usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão de seus dados ou o cancelamento do recebimento de comunicações, por meio dos canais de atendimento disponíveis.

11. LEGISLAÇÃO E FORO

11.1 Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de domicílio da Meu Projeto 3D ou do usuário, conforme a legislação aplicável, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. COMO ENTRAR EM CONTATO CONOSCO

12.1 Em caso de dúvidas, solicitações ou suporte, o usuário poderá entrar em contato com a Meu Projeto 3D por meio dos canais disponíveis no site oficial:

E-mail
WhatsApp ou telefone informado na plataforma

13. VERSÃO DOS TERMOS

13.1 Versão 1.0 – atualizada em 30 de abril de 2026.

Escritório online de projetos de arquitetura e engenharia, oferecendo soluções completas e práticas para quem deseja construir com segurança e economia.

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